A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) se tornou uma prática comum em todo o país, especialmente em áreas como tecnologia, consultoria, marketing, saúde e transporte por aplicativo. Essa forma de atuação garante mais flexibilidade e menor custo tributário, tanto para empresas quanto para prestadores.
No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, atualmente em discussão no Congresso Nacional, propõe uma regulamentação específica para os trabalhadores PJ, o que pode representar uma das maiores transformações nas relações de trabalho dos últimos anos.
Se você é autônomo, freelancer, prestador de serviço ou empresário que contrata nesse modelo, é essencial entender o que está em jogo.
O que é o PLP 12/2024 e por que ele importa?
O Projeto de Lei PLP 12/2024 busca criar uma nova figura jurídica de trabalhador autônomo com vínculos contínuos com empresas contratantes. A ideia é garantir maior proteção social e regras mais claras para as relações PJ, sem necessariamente transformá-las em vínculos CLT.
Mas a proposta vai além da definição: ela prevê obrigações de contribuições previdenciárias, possibilidade de representação sindical, e normas que podem impactar diretamente na remuneração e liberdade contratual desses profissionais.
Propostas de regulamentação e suas consequências
Entre os principais pontos do PLP 12/2024 estão:
✅ Definição legal de trabalhadores autônomos economicamente dependentes;
✅ Obrigatoriedade de contribuição previdenciária proporcional ao valor recebido;
✅ Previsão de representatividade sindical específica para trabalhadores PJ;
✅ Limite máximo de horas de trabalho por dia.
Essas propostas podem melhorar a segurança jurídica, mas também representam novos custos e obrigações para empresas e trabalhadores que optam por esse modelo mais flexível.
Debate legislativo: polêmicas e posições opostas
Enquanto alguns parlamentares e centrais sindicais defendem o projeto como um avanço para a proteção de profissionais autônomos, outros alertam para o risco de engessamento do mercado de trabalho, principalmente para micro e pequenas empresas.
A questão central é: é possível proteger os trabalhadores PJ sem comprometer sua autonomia e a viabilidade das empresas que os contratam?
Impactos financeiros para trabalhadores e empresas
Um dos pontos mais críticos do projeto está na implantação de contribuições previdenciárias obrigatórias, que podem ser descontadas diretamente da nota fiscal emitida pelo prestador de serviço.
Para o PJ, isso significa:
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Redução da remuneração líquida mensal;
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Necessidade de reorganizar o fluxo de caixa;
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Maior controle das obrigações fiscais e contábeis.
Para as empresas, pode haver:
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Revisão de contratos e ajustes de valores para compensar os custos adicionais;
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Maior exposição a questionamentos legais, caso as novas regras não sejam seguidas corretamente.
Segurança jurídica: uma faca de dois gumes?
Um dos argumentos a favor do projeto é o ganho de segurança jurídica para todos os lados. A formalização de regras claras pode:
✔️ Evitar ações trabalhistas baseadas em suposto vínculo disfarçado;
✔️ Reduzir o risco de autuações fiscais e passivos ocultos;
✔️ Estimular relações mais transparentes e equilibradas.
Por outro lado, há o receio de que a rigidez das normas afaste empresas do modelo PJ, prejudicando a geração de renda de milhares de profissionais autônomos.
Comparação com a CLT: liberdade vs. proteção
A grande vantagem da PJ é a liberdade — sem jornada fixa, sem subordinação direta e com a possibilidade de múltiplos clientes.
Com a possível regulamentação:
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Parte da autonomia pode ser limitada;
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Os custos serão menores do que na CLT, mas maiores do que hoje praticados;
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A relação se torna mais burocrática.
A grande pergunta é: até que ponto vale a pena padronizar um modelo que nasceu justamente para ser flexível?
Perspectivas futuras: o que esperar?
O PLP 12/2024 ainda será amplamente debatido, e é provável que passe por ajustes. Mas o fato é: o mercado está caminhando para uma formalização maior das relações de trabalho PJ.
Empresas precisarão:
✅ Reavaliar seus contratos de prestação de serviços;
✅ Acompanhar o andamento legislativo com atenção;
✅ Antecipar mudanças na estrutura de remuneração e repasses.
Profissionais PJ precisarão:
✅ Buscar mais informação sobre seus direitos e deveres;
✅ Organizar melhor sua contabilidade;
✅ Considerar alternativas de enquadramento jurídico mais vantajosas.
Conclusão: um novo capítulo para o trabalho no Brasil
O PLP 12/2024 pode representar uma evolução ou uma ameaça, dependendo do ponto de vista e da forma como for implementado.
📌 O certo é que o futuro do trabalho no Brasil será híbrido, com modelos cada vez mais diversos — e a legislação precisa acompanhar sem engessar.
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