O uso de contratos digitais e assinaturas eletrônicas cresceu de forma acelerada nos últimos anos. Práticos, rápidos e econômicos, eles se tornaram indispensáveis para empresas que atuam no meio digital.
Mas existe um ponto crítico que muitos ignoram: nem toda assinatura digital é juridicamente segura. E um erro nesse processo pode invalidar o contrato e colocar sua empresa em risco.
Neste artigo, vamos explicar como evitar armadilhas, qual a diferença entre plataformas privadas e o sistema do Gov.br, e como garantir que seus contratos tenham força legal real.
Introdução: a importância da assinatura digital válida
Assinar digitalmente um contrato não é apenas clicar em “aceito” ou usar qualquer sistema de envio por e-mail. É preciso que o documento seja:
✅ Autenticado de forma segura;
✅ Assinado por meio válido e legalmente reconhecido;
✅ E que sua integridade e autoria possam ser comprovadas juridicamente.
Caso real: quando a assinatura digital virou dor de cabeça
Uma empresa firmou um contrato de prestação de serviços com um cliente, utilizando uma plataforma privada de assinatura eletrônica. Tudo parecia certo — até que o cliente inadimpliu e, ao ser cobrado judicialmente, alegou falsidade na assinatura.
O juiz exigiu comprovação da identidade e do consentimento da parte assinante. Como a plataforma não possuía validação por biometria, certificado digital ou Gov.br, o contrato foi considerado juridicamente frágil — e a cobrança foi negada.
📌 Esse caso evidencia que não basta assinar digitalmente — é preciso garantir que a assinatura tenha validade legal incontestável.
Plataformas privadas vs. Gov.br: entenda a diferença
Plataformas privadas de assinatura (como Clicksign, DocuSign, ZapSign etc.) são muito populares, mas possuem limitações jurídicas, especialmente em disputas onde há contestação da assinatura.
Já o sistema Gov.br é um serviço oficial do Governo Federal, gratuito, e com reconhecimento de autenticidade via biometria ou validação bancária, nos níveis prata ou ouro.
Por que o Gov.br é mais seguro?
A assinatura feita pelo Gov.br tem validade com base na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e é aceita em processos administrativos e judiciais como uma assinatura com presunção de veracidade.
🔒 Vantagens do Gov.br:
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Gratuita e sem necessidade de certificados pagos;
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Autenticação por biometria facial ou bancos credenciados;
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Validade jurídica reconhecida por tribunais;
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Validação simples no próprio portal do Governo.
Erros a serem evitados ao usar assinatura digital
❌ Usar plataformas sem autenticação segura;
❌ Aceitar contratos sem confirmação da identidade do signatário;
❌ Não arquivar os documentos corretamente;
❌ Esquecer de exigir aceite formal dos termos (quando aplicável).
Exemplos de falhas comuns
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Contratos assinados por e-mail com “OK” no corpo da mensagem (sem valor jurídico);
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Plataformas que não registram o IP, o local, a identidade e o tempo da assinatura;
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Casos em que o cliente alega que não reconhece a assinatura digital e o contrato se torna judicialmente ineficaz.
⚠️ Em situações assim, a empresa contratante corre o risco de não conseguir cobrar ou executar obrigações do contrato.
Segurança jurídica: como proteger seus contratos
Para garantir que seus contratos tenham validade jurídica real, siga estas boas práticas:
✅ Utilize Gov.br (nível prata ou ouro) sempre que possível;
✅ Em contratos mais sensíveis, avalie o uso de certificados digitais tipo A1 ou A3;
✅ Certifique-se de que a plataforma escolhida possui autenticação segura;
✅ Registre o IP, data, hora e comprovante de aceite;
✅ Tenha termos de uso e política de assinatura eletrônica claros.
Conclusão: melhores práticas para não correr riscos
A assinatura digital é uma poderosa ferramenta — desde que usada com inteligência jurídica.
📌 Sempre opte por plataformas com reconhecimento legal claro, como o Gov.br, e não negligencie a segurança e autenticidade das assinaturas.
Um contrato só é forte se puder ser executado e defendido judicialmente, e isso depende da forma como ele foi assinado.
📢 Compartilhe este conteúdo com empresários, gestores e profissionais que lidam com contratos digitais. Evitar problemas jurídicos começa com informação correta e boas decisões.