A PEC 148/2025 promete revolucionar as relações trabalhistas no Brasil ao propor o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal. Mas será que essa mudança trará apenas benefícios? Vamos analisar o que está em jogo.
O Que Propõe a PEC 148/2025
A Proposta de Emenda à Constituição 148/2025 traz duas mudanças fundamentais para trabalhadores regidos pela CLT. A primeira elimina a possibilidade de trabalho em escala 6×1, aquele formato onde o funcionário trabalha seis dias consecutivos para descansar apenas um. A segunda estabelece uma redução gradual da carga horária máxima semanal, partindo das atuais 44 horas até chegar em 36 horas, num período de transição de cinco anos.
É fundamental entender que essas regras aplicam-se exclusivamente a trabalhadores com carteira assinada. Profissionais autônomos, empresários e prestadores de serviço como pessoa jurídica não possuem limitação legal de jornada. Para esses, quanto mais trabalham, mais ganham, já que a remuneração está vinculada à entrega, não às horas dedicadas.
O Caminho Até a Aprovação
Atualmente, a PEC encontra-se em tramitação no Senado Federal, especificamente em fase de comissão. Para que essas mudanças se tornem realidade, o projeto precisa percorrer um longo caminho. Primeiro, aprovação na comissão do Senado. Depois, votação e aprovação no plenário do Senado. Em seguida, aprovação na Câmara dos Deputados. Por fim, sanção presidencial.
Somente após cumprir todas essas etapas a proposta vira lei e começa a produzir efeitos. Portanto, neste momento, nada mudou. A escala 6×1 continua válida e a jornada máxima permanece em 44 horas semanais.
A Redução Gradual da Jornada
O projeto não se limita a acabar com a escala 6×1. Ele estabelece uma redução progressiva da carga horária máxima permitida. No primeiro ano de vigência, mantém-se o limite de 44 horas. A partir do segundo ano, inicia-se uma diminuição gradual até alcançar 36 horas semanais ao final do quinto ano.
Isso representa uma redução de oito horas semanais de trabalho, mantendo-se o mesmo salário. À primeira vista, parece uma conquista extraordinária para o trabalhador. Menos horas trabalhadas recebendo o mesmo valor. Mas será que a conta fecha?
O Impacto Para os Empregadores
Aqui começa a ficar interessante. O empregador que hoje paga por 44 horas de trabalho semanal construiu seu modelo de negócio, seus preços e sua margem de lucro baseado nessa disponibilidade de mão de obra. Quando a lei reduzir para 36 horas, ele terá oito horas a menos de trabalho disponível, mas precisará manter o mesmo salário.
Na prática, o custo por hora trabalhada aumenta significativamente. O empresário não está pagando menos. Está pagando igual por menos produção. Como ele vai compensar essa perda de produtividade? Existem algumas possibilidades, nenhuma delas simples.
Primeira opção: aumentar a eficiência operacional. Fazer mais com menos tempo. Isso exige investimento em tecnologia, treinamento, processos. Nem toda empresa tem capital ou estrutura para isso. Segunda opção: repassar o aumento de custos para o consumidor final. Mas o consumidor está disposto a pagar mais? Especialmente considerando que o trabalhador que também é consumidor não teve aumento de salário, apenas redução de jornada.
Terceira opção, a mais dolorosa: demitir funcionários para reduzir custos. Se a empresa não consegue ser mais eficiente nem aumentar preços, cortar pessoal vira questão de sobrevivência.
A Ilusão do Tempo Livre
Muitos trabalhadores celebram a possibilidade de trabalhar menos mantendo o salário. Finalmente terão tempo para descansar, estar com a família, cuidar da saúde. Mas a realidade brasileira é outra. A imensa maioria dos trabalhadores não consegue viver dignamente com apenas um emprego.
O que acontece quando essas pessoas ganham oito horas livres por semana? Elas vão procurar um segundo emprego, um bico, um freela. Vão abrir um MEI para complementar renda. Não é por acaso que o Brasil já possui quase o mesmo número de microempreendedores individuais e trabalhadores CLT.
O problema é que se as empresas estão demitindo para cortar custos, onde esse trabalhador vai encontrar o segundo emprego? A oferta de vagas diminui justamente quando a demanda por trabalho extra aumenta.
O Ciclo Econômico Completo
Vamos analisar o cenário completo. Empresas precisam manter salários pagando por menos horas de trabalho. Isso aumenta o custo operacional. Para compensar, tentam aumentar preços, mas o consumidor não tem mais dinheiro, já que não houve aumento salarial real. Sem conseguir repassar custos, as empresas cortam funcionários.
Com mais desemprego, menos pessoas têm renda. Com menos renda, menos consumo. Com menos consumo, empresas faturam menos. Com menos faturamento, mais demissões. O ciclo se retroalimenta negativamente.
Enquanto isso, o trabalhador que manteve o emprego com jornada reduzida procura complementar renda, mas encontra um mercado de trabalho ainda mais restrito. Resultado: trabalha menos, ganha igual, mas não consegue melhorar de vida porque não encontra oportunidades extras.
A Questão da Maioria Silenciosa
É importante não generalizar. Nem todo empregador é explorador. Nem todo empregado é preguiçoso. A maioria dos pequenos empresários quer fazer a coisa certa, remunerar bem sua equipe, gerar lucro honesto. A maioria dos trabalhadores quer prestar bom serviço, receber justo pelo que faz, ter tempo de qualidade com a família.
Mas essa maioria não vira notícia. O que aparece na mídia são os extremos. O patrão que explorou funcionários. O empregado que cometeu falta grave. Esses casos excepcionais moldam nossa percepção da realidade, mas não representam o dia a dia da maior parte das relações de trabalho no país.
A grande questão é que essa maioria silenciosa, que age corretamente, será profundamente impactada por uma mudança que não considera a complexidade econômica envolvida.
O Prazo de Transição
A PEC prevê cinco anos para a transição completa de 44 para 36 horas semanais. Esse prazo extenso permite adaptação gradual, mas não resolve os problemas estruturais. Cinco anos é tempo suficiente para empresas se reorganizarem? Talvez algumas sim. Mas a maioria dos pequenos negócios, que empregam a maior parte dos trabalhadores brasileiros, não tem margem financeira para absorver esse impacto.
Durante esse período de transição, veremos muitas empresas tentando se adaptar, investindo em eficiência, testando novos modelos de negócio. Algumas conseguirão. Outras não. E os trabalhadores dessas empresas que não conseguirem se adaptar pagarão o preço com seus empregos.
Reflexão Final
Reduzir jornada de trabalho mantendo salário parece perfeito no papel. Quem não gostaria de trabalhar menos ganhando igual? Mas a economia real não funciona com desejos. Funciona com números, produtividade, competitividade.
Quando interferimos artificialmente nessa equação sem considerar as consequências completas, criamos distorções que podem gerar mais problemas do que soluções. O trabalhador pode ganhar algumas horas de folga, mas perder o emprego. Pode manter o salário, mas enfrentar inflação porque empresas repassaram custos. Pode ter mais tempo livre, mas precisar de dois empregos para manter o padrão de vida.
A PEC 148/2025 ainda não está aprovada. Ainda há tempo para debate, ajustes, análise de impacto. O importante é não sermos ingênuos achando que mudanças complexas têm soluções simples. Toda ação gera reação. Toda mudança tem consequências. E essas consequências precisam ser cuidadosamente avaliadas antes de alterarmos estruturas que afetam milhões de brasileiros.
Este artigo apresenta análise crítica sobre a PEC 148/2025 e suas potenciais consequências econômicas. As opiniões expressas buscam estimular reflexão sobre a complexidade do tema, considerando múltiplas perspectivas.